A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – nº 13.709/2018 – foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma correta, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
A lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), que lide com dados pessoais, sendo um dos grandes marcos referente à proteção e privacidade de dados no país.
No município do Rio, além da LGPD, há outras legislações vigentes sobre o tema: Decreto Rio nº 49.558/2021 e as Resoluções SEGOVI nº 91 e 93/2022.
Para estar em consonância com essas legislações, a Fundação Cidade das Artes nomeou dois colaboradores para serem encarregados de dados:
Encarregado de Dados: Ricardo da Silva
Suplente: Flavia Rianelli Bloise Duarte
Eles têm como atribuições principais:
- Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da Fundação Cidade das Artes;
- Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na Fundação Cidade das Artes;
- Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
- Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A Fundação Cidade das Artes instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em julho de 2023, sendo formado por 09 integrantes de diferentes setores da Fundação. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do PGPPDP do município do Rio.
Acesse os documentos elaborados pela Fundação Cidade das Artes relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP):
– Cronograma de Implementação de Prazos
Atualizado em 02/05/2024
– Termos de uso e privacidade ENSAIO FOTOGRÁFICO – Cidade das Artes
Atualizado em 02/05/2024
– Termos de uso e privacidade EMPRÉSTIMO DE LIVROS – Cidade das Artes
Atualizado em 02/05/2024
– Termos de uso e privacidade AGENTES PÚBLICOS – Cidade das Artes
Atualizado em 02/05/2024
